AREsp 2911133 - DECISAO

AREsp 2911133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o exame da matéria de prescrição foi tratado pelo acórdão recorrido, que considerou interrompida a prescrição em razão da atuação da associação (aplicando-se o art. 9º do Decreto n. 20.910/32), e, assim, o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida / Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Temas Repetitivos
Processo Civil Prescrição Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Temas Repetitivos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante / Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 Interrupção da prescrição por atuação do legitimado extraordinário (associação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o exame da matéria de prescrição foi tratado pelo acórdão recorrido, que considerou interrompida a prescrição em razão da atuação da associação (aplicando-se o art. 9º do Decreto n. 20.910/32), e, assim, o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.