REsp 1977594 - DECISAO

REsp 1977594 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao segundo dispositivo da sentença (extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva), que era questão suscetível de influir no deslinde do recurso, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame específico desse vício; por isso foi reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANIBAL CROSARA e outros; Recorrida: ANA PAULA DE ARAÚJO CROSARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Prescrição, Doação Inoficiosa, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Regra De Transição Do Código Civil/2002, Suspensão Do Prazo Prescricional Entre Ascendentes E Descendentes, Art. 485, VI, CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Doação Inoficiosa Ilegitimidade Passiva Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Regra De Transição Do Código Civil/2002 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ANIBAL CROSARA e outros

Recorrente

ANA PAULA DE ARAÚJO CROSARA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao segundo dispositivo da sentença (extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, art. 485, VI, CPC)
  2. 2 alegada inovação recursal/preclusão
  3. 3 termo inicial e natureza do prazo prescricional em ação de doação inoficiosa (CC/1916 vs CC/2002)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao segundo dispositivo da sentença (extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva), que era questão suscetível de influir no deslinde do recurso, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame específico desse vício; por isso foi reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.597-2.603
  • Dar provimento ao recurso especial