AREsp 2743828 - ACORDAO

AREsp 2743828 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento não altera o termo inicial da prescrição em contratos com prestações sucessivas, sendo este o vencimento da última parcela; por estar o acórdão recorrido alinhado com a orientação do STJ, incide a Súmula 83 e não se conhece do recurso especial, além de não constar nos autos a alegação de parcela única suscitada pela agravante.

Parties
Agravante: MARÍLIA LÚCIA SPOSATO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Contrato De Mútuo, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Contrato De Mútuo Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARÍLIA LÚCIA SPOSATO BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição em contratos com prestações sucessivas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 adequação do termo inicial da prescrição ao vencimento da última parcela contratual

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento não altera o termo inicial da prescrição em contratos com prestações sucessivas, sendo este o vencimento da última parcela; por estar o acórdão recorrido alinhado com a orientação do STJ, incide a Súmula 83 e não se conhece do recurso especial, além de não constar nos autos a alegação de parcela única suscitada pela agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.