REsp 1917715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; a Corte manteve o entendimento consolidado de que a impugnação de decisão que reconhece ou afasta a prescrição deve ser manejada por agravo de instrumento (art. 1.015, II, c/c art. 487, II, do CPC/2015), e que a interposição de apelação nessas hipóteses configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e o agravo interno negado.

Parties
Agravante: JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Decisão Interlocutória De Mérito, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §4º, CPC
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Parties

JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita prescrição/decadência
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 cabimento e afastamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; a Corte manteve o entendimento consolidado de que a impugnação de decisão que reconhece ou afasta a prescrição deve ser manejada por agravo de instrumento (art. 1.015, II, c/c art. 487, II, do CPC/2015), e que a interposição de apelação nessas hipóteses configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o entendimento de que cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou afasta a prescrição; manter o afastamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC conforme decisão monocrática.