AREsp 2077675 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se comprovou e a controvérsia sobre a prescrição e a diligência do exequente exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a agravante não demonstrou que a apreciação da matéria prescindiria do reexame probatório.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Executada: Magali Andrade Silva; Curadora Especial/advogada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Diligência Do Exequente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Prescrição Diligência Do Exequente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Honorários De Sucumbência Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Magali Andrade Silva

Executada

Defensoria Pública

Curadora Especial/advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido é omisso, contraditório ou carente de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a análise da prescrição da pretensão executiva exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 se a demora na citação decorreu de diligência do exequente ou de falha do serviço judiciário (incidência da Súmula 106 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se comprovou e a controvérsia sobre a prescrição e a diligência do exequente exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a agravante não demonstrou que a apreciação da matéria prescindiria do reexame probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Julgamento por unanimidade