REsp 2186679 - DECISAO

REsp 2186679 - DECISAO

Por tratar-se de questão repetitiva afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.033/STJ), que delimita se o ajuizamento de ação de protesto interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, impõe-se a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, com vistas à economia processual e à vinculação prevista nos arts. 927 e 1.036 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Agravado: Sindicato (autor da ação coletiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.033/stj E Devolvido À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.033/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Ação De Protesto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.033/stj)
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Ação De Protesto Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.033/stj)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

Sindicato (autor da ação coletiva)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.033/stj E Devolvido À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão repetitiva afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.033/STJ), que delimita se o ajuizamento de ação de protesto interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, impõe-se a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, com vistas à economia processual e à vinculação prevista nos arts. 927 e 1.036 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.033/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos vinculados ao Tema 1.033/STJ.