REsp 2168713 - DECISAO

REsp 2168713 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de que a prescrição poderia ter como termo inicial a data em que os autores e o Ministério Público tomaram ciência do responsável pelo ilícito (vertente subjetiva da actio nata), e sendo essa omissão apta a influir no resultado, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, ficando prejudicada a multa aplicada nos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrentes: ELIANA MOREIRA e OUTROS; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; multa prejudicada.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Omissão (art. 1.022 Cpc), Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Omissão (art. 1.022 Cpc) Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

ELIANA MOREIRA e OUTROS

Recorrentes

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação indenizatória por acidente de trânsito
  2. 2 aplicação da vertente subjetiva da teoria da actio nata (conhecimento do responsável)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de que a prescrição poderia ter como termo inicial a data em que os autores e o Ministério Público tomaram ciência do responsável pelo ilícito (vertente subjetiva da actio nata), e sendo essa omissão apta a influir no resultado, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, ficando prejudicada a multa aplicada nos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; multa prejudicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão nos termos expostos.
  • Julgar prejudicada a multa aplicada às fls. 1.434/1.443e, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.