AREsp 2852679 - DECISAO

AREsp 2852679 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a pretensão de cobrança de mensalidades constantes em instrumento particular sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso, o recurso especial não poderia ser conhecido na hipótese, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e o agravo foi negado, com majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Mantido)
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo e mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Mantido)

Legal Issues

  1. 1 caráter quinquenal ou decenal do prazo prescricional aplicável a cobrança de mensalidades constantes em instrumento particular
  2. 2 ofensa aos arts. 205 e 206, §5º, I, do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a pretensão de cobrança de mensalidades constantes em instrumento particular sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso, o recurso especial não poderia ser conhecido na hipótese, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e o agravo foi negado, com majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo e mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.