Rcl 38596 - DECISAO

Rcl 38596 - DECISAO

O descumprimento da determinação do STJ — que ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Agravo em Recurso Especial fosse apreciado apenas após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário — justificou a procedência da reclamação; porquanto a 1ª Vice-Presidência do TJPR, ao indeferir o encaminhamento ao colegiado e determinar a remessa ao STF, desatendeu a ordem do STJ, devendo a decisão reclamada e os acórdãos que a mantiveram ser cassados e os autos remetidos à 4ª Câmara Cível do TJPR para eventual juízo de retratação.

Parties
Reclamante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Autoridade Reclamada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Contestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (reclamação Julgada Procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão reclamada e acórdãos que a mantiveram cassados.
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Remessa De Autos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Improbidade Administrativa Juízo De Retratação Repercussão Geral Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Reclamada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decidida (reclamação Julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cumpriu determinação do Superior Tribunal de Justiça para devolver os autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do agravo em recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do entendimento do STF no RE 852.475 (Tema 897) sobre a prescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário em casos de improbidade administrativa
  3. 3 Se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal e a subsequente tramitação afastaram a obrigação de encaminhar os autos ao órgão colegiado para juízo de retratação

Ratio Decidendi

O descumprimento da determinação do STJ — que ordenou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Agravo em Recurso Especial fosse apreciado apenas após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário — justificou a procedência da reclamação; porquanto a 1ª Vice-Presidência do TJPR, ao indeferir o encaminhamento ao colegiado e determinar a remessa ao STF, desatendeu a ordem do STJ, devendo a decisão reclamada e os acórdãos que a mantiveram ser cassados e os autos remetidos à 4ª Câmara Cível do TJPR para eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada e acórdãos que a mantiveram cassados.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada e dos acórdãos que a mantiveram
  • Determinar que os autos sejam encaminhados para eventual juízo de retratação da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná