REsp 2216853 - DECISAO

REsp 2216853 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento à insurgência da União porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, seja pela incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 (ajuizamento da execução coletiva interrompe/suspende o prazo até o termo do processo executivo), seja pela modulação do Tema 880/STJ que fixou marco a 30/06/2017, tornando tempestiva a execução proposta em 27/06/2022; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: União; Recorrido/exequente: ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Custas Processuais, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Tema 880/stj, Decreto Nº 20.910/32
Direito Administrativo Processo Civil Execução Prescrição Execução Coletiva Custas Processuais Coisa Julgada Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

União

Recorrente

ANSEF - Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva fundada em título coletivo
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo do ajuizamento de execução coletiva sobre o prazo prescricional (art. 9º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento à insurgência da União porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, seja pela incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 (ajuizamento da execução coletiva interrompe/suspende o prazo até o termo do processo executivo), seja pela modulação do Tema 880/STJ que fixou marco a 30/06/2017, tornando tempestiva a execução proposta em 27/06/2022; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida.