REsp 2218198 - DECISAO

REsp 2218198 - DECISAO

Aplicando o Tema 1.109 do STJ e o Decreto n. 20.910/32, o Tribunal concluiu que a mera edição de portarias administrativas reconhecendo efeitos financeiros retroativos não configura renúncia tácita à prescrição na ausência de lei autorizativa; assim, sobrevieram os prazos prescricionais quinquenais para créditos da Fazenda Pública, tornando prescritas as diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu a publicação das portarias (anteriores a 11/12/1998) e impondo a improcedência do pedido autoral.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI; Recorrido: Benedito Germano Kanayzokiese; Recorrido: Carlos Marcio Vieira Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Efeitos Financeiros Retroativos, Reposicionamento E Progressão Funcional, Tema 1.109 (resp 1.925.192/rs), Ato Administrativo, Decreto N. 20.910/32, Art. 191 Do Código Civil, Portarias Funai/pres N. 1.163/03 E 1.164/03
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Efeitos Financeiros Retroativos Reposicionamento E Progressão Funcional Tema 1.109 (resp 1.925.192/rs) Ato Administrativo +3 more

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Parties

Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

Recorrente

Benedito Germano Kanayzokiese

Recorrido

Carlos Marcio Vieira Barros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação das Portarias FUNAI/PRES n. 1.163/03 e 1.164/03 configura renúncia tácita à prescrição
  2. 2 Qual é o termo inicial e o prazo prescricional aplicável aos créditos decorrentes de reposicionamento/progressão funcional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.109 do STJ e do art. 191 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1.109 do STJ e o Decreto n. 20.910/32, o Tribunal concluiu que a mera edição de portarias administrativas reconhecendo efeitos financeiros retroativos não configura renúncia tácita à prescrição na ausência de lei autorizativa; assim, sobrevieram os prazos prescricionais quinquenais para créditos da Fazenda Pública, tornando prescritas as diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu a publicação das portarias (anteriores a 11/12/1998) e impondo a improcedência do pedido autoral.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado improcedente

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido por acolhimento da prejudicial de prescrição
  • Julgar improcedente o pedido dos autores