AREsp 2572390 - DECISAO

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O Tribunal reconsiderou o agravo interno e conheceu do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação ao não enfrentar elementos de prova indicados pela agravante que poderiam infirmar a autoria atribuída ao agravado (violação do art. 489, §1º, IV, CPC), o que justifica novo julgamento do recurso de apelação; por outro lado, a discussão sobre prescrição foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ (início da prescrição pela ciência em 2004) e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: I.B.A.C. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. - Cacau Show; Agravado: Luis Tadashi Kameoka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Provimento ao agravo interno; conhecido e provido o recurso especial para determinar novo julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV Cpc), Nulidade Por Omissão, Indenização Por Violação De Direitos Autorais, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Autoral Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV Cpc) Nulidade Por Omissão Indenização Por Violação De Direitos Autorais +1 more

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Parties

I.B.A.C. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. - Cacau Show

Agravante

Luis Tadashi Kameoka

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por violação de direitos autorais
  2. 2 nulidade do acórdão por omissão de enfrentamento de provas e argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou o agravo interno e conheceu do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação ao não enfrentar elementos de prova indicados pela agravante que poderiam infirmar a autoria atribuída ao agravado (violação do art. 489, §1º, IV, CPC), o que justifica novo julgamento do recurso de apelação; por outro lado, a discussão sobre prescrição foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ (início da prescrição pela ciência em 2004) e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; conhecido e provido o recurso especial para determinar novo julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1356/1360.
  • Conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento.