REsp 2152574 - ACORDAO

REsp 2152574 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não individualizou a alegada ofensa aos dispositivos processuais, configurando deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que não houve inércia da exequente na diligência de citação, devendo prevalecer a jurisprudência que afasta a prescrição quando a demora decorre de fatores inerentes ao mecanismo judicial (Súmula 106/STJ), sendo vedado o reexame dos fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA PONTA DA SERRA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Topics
Prescrição, Citação, Cédula De Crédito Rural, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 106 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Citação Cédula De Crédito Rural Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PONTA DA SERRA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 incidência do art.240 do CPC/15 quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não individualizou a alegada ofensa aos dispositivos processuais, configurando deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no conjunto fático-probatório, que não houve inércia da exequente na diligência de citação, devendo prevalecer a jurisprudência que afasta a prescrição quando a demora decorre de fatores inerentes ao mecanismo judicial (Súmula 106/STJ), sendo vedado o reexame dos fatos e provas (Súmula 7/STJ).