AREsp 2948887 - DECISAO

AREsp 2948887 - DECISAO

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Do Servidor Público, Efeito Vinculante Das Decisões Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Do Servidor Público Efeito Vinculante Das Decisões Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário?
  2. 2 A boa-fé do servidor público afasta a obrigação de devolução de valores pagos com base em norma posteriormente declarada inconstitucional?
  3. 3 Cabe ao STJ examinar matéria de cunho eminentemente constitucional suscitada em Recurso Especial?