AREsp 2868954 - DECISAO

AREsp 2868954 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por tal razão, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE LINO DO NASCIMENTO; Ré: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Actio Nata, Embargos De Declaração
Processo Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Actio Nata Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO JOSE LINO DO NASCIMENTO

Agravante

Seguradora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 206, §1º, II, b, do Código Civil quanto ao início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por tal razão, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.