REsp 2212156 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido quanto à tese suscitada (aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF), de modo que não foi possível o exame da questão federal apontada; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se em 2% os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Decadência, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Aplica-se o art. 103 da Lei 8.213/1991 após a ADI 6.096/DF?
2 Efeito de pedido administrativo de revisão sobre prazo decadencial e sua interrupção
3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majorar em 2% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias