AREsp 2669293 - DECISAO

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Verificada a afetação da controvérsia ao Tema 1.033/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático e em observância aos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticadas as medidas cabíveis, nos termos da jurisprudência e do princípio da economia processual; por isso determinou-se a devolução dos autos.

Parties
Recorrente: ELIAS CUSTODIO DA SILVA; Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.033/STJ, para reexame e aplicação dos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Suspensão De Prazos Durante Pandemia (covid 19), Lei Nº 14.010/2020, Recursos Repetitivos / Afetação De Tema, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Suspensão De Prazos Durante Pandemia (covid 19) Lei Nº 14.010/2020 Recursos Repetitivos / Afetação De Tema +1 more

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Parties

ELIAS CUSTODIO DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e termo inicial
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos processuais durante a pandemia a processos eletrônicos
  3. 3 Alcance da Lei nº 14.010/2020 (privadas vs públicas) sobre prescrição

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao Tema 1.033/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático e em observância aos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticadas as medidas cabíveis, nos termos da jurisprudência e do princípio da economia processual; por isso determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.033/STJ, para reexame e aplicação dos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.033/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicadas as medidas cabíveis