AREsp 2915369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal quando se busca analisar violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matérias vinculadas a precedentes do STJ e normas não federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal quando se busca analisar violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.