REsp 2218974 - DECISAO

REsp 2218974 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão da prescrição, aplicando a Lei 9.873/99 e a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo omissão quanto à irretroatividade do Tema 899 ou quanto aos honorários; não se comprovou ato de improbidade doloso capaz de afastar a prescrição quinquenal; a alegação de litispendência foi genérica e insuficiente; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Convênio, Honorários Advocatícios, Litispendência, Execução Fiscal, Temas De Repercussão Geral (tema 899, Tema 1255), Aplicação Da Lei 9.873/99
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Prestação De Contas Convênio Honorários Advocatícios Litispendência Execução Fiscal +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) relativa à irretroatividade do Tema 899 e à fixação de honorários por equidade
  3. 3 alegação de litispendência e possível aplicação dos arts. 337 e 485 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão da prescrição, aplicando a Lei 9.873/99 e a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo omissão quanto à irretroatividade do Tema 899 ou quanto aos honorários; não se comprovou ato de improbidade doloso capaz de afastar a prescrição quinquenal; a alegação de litispendência foi genérica e insuficiente; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme fls. 913/913e).