AREsp 2775425 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões com base no conjunto probatório, de modo que sua alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não enfrentou pontos essenciais do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF) e o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado conforme Súmula 278/STJ, não havendo omissão ou obscuridade a justificar a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Termo Inicial Da Prescrição, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não realização de prova pericial médica (arts. 357, 369, 370, 371, 373, I, CPC)
  2. 2 validade de cláusula contratual de exclusão/definição de cobertura (arts. 757 e 760 do Código Civil; Circular SUSEP n. 29/1991)
  3. 3 termo inicial da prescrição na ação de seguro por invalidez (art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil; Súmula 278/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões com base no conjunto probatório, de modo que sua alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não enfrentou pontos essenciais do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF) e o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado conforme Súmula 278/STJ, não havendo omissão ou obscuridade a justificar a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente