AREsp 2516756 - DECISAO

AREsp 2516756 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar adequadamente a alegação de marcos interruptivos da prescrição; a decisão embargada não indicou, com clareza e com base nas provas, o termo inicial e, se for o caso, o termo final da contagem do prazo prescricional nem demonstrou como foi computado o prazo, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o processo foi devolvido para novo julgamento dos embargos para que esses pontos sejam explicitamente examinados.

Parties
Autor: União; Réu: Guaraci Luiz Fontana, presidente da Associação Beneficente de Maracaju/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Motivação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Tempestividade
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Motivação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Tempestividade

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Parties

União

Autor

Guaraci Luiz Fontana, presidente da Associação Beneficente de Maracaju/MS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de interrupção da prescrição por atos administrativos (fase interna)
  3. 3 necessidade de indicação dos termos inicial e final da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar adequadamente a alegação de marcos interruptivos da prescrição; a decisão embargada não indicou, com clareza e com base nas provas, o termo inicial e, se for o caso, o termo final da contagem do prazo prescricional nem demonstrou como foi computado o prazo, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o processo foi devolvido para novo julgamento dos embargos para que esses pontos sejam explicitamente examinados.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se, à luz das provas, sobre a data de início da fluência do prazo prescricional, o termo final caso mantenha a conclusão de prescrição e sobre eventual ocorrência de fato interruptivo.