REsp 2147253 - DECISAO

REsp 2147253 - DECISAO

O Tribunal considerou que, no caso concreto, o prazo prescricional foi suspenso em razão do reconhecimento, pelo juízo e pelas partes, de condição suspensiva vinculada à apresentação de documentos e que, além disso, houve ato inequívoco do Estado reconhecendo o direito à execução, o que interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC; como a apreciação contraditória demandaria revolvimento de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Da Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Suspensão Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição para execução individual se inicia com o trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 se o pedido de exibição de documentos ou o processamento do cumprimento de obrigação de fazer interrompe ou suspende a prescrição para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, no caso concreto, o prazo prescricional foi suspenso em razão do reconhecimento, pelo juízo e pelas partes, de condição suspensiva vinculada à apresentação de documentos e que, além disso, houve ato inequívoco do Estado reconhecendo o direito à execução, o que interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC; como a apreciação contraditória demandaria revolvimento de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.