REsp 2222024 - DECISAO

REsp 2222024 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prescrição, porque o prazo prescricional teve sua fluência suspensa em razão de pedido expresso das partes e decisão judicial sobrestando o feito para tratativas de acordo, aplicando-se o art. 34 da Lei 13.140/2015 e o princípio da confiança; além disso, a solução contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão ou ausência de fundamentação apta a caracterizar ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Substituto Processual: APP Sindicato; Exequentes: Eliane Poleti Gonçalves Streling e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015), Temas Repetitivos (tema 880/stj; Tema 877/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição (lei 13.140/2015) Temas Repetitivos (tema 880/stj; Tema 877/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Substituto Processual

Eliane Poleti Gonçalves Streling e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da juntada de fichas financeiras sobre o prazo prescricional (Tema 880/STJ)
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de pedido e decisão judicial de sobrestamento para tratativas de acordo e aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prescrição, porque o prazo prescricional teve sua fluência suspensa em razão de pedido expresso das partes e decisão judicial sobrestando o feito para tratativas de acordo, aplicando-se o art. 34 da Lei 13.140/2015 e o princípio da confiança; além disso, a solução contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão ou ausência de fundamentação apta a caracterizar ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.