REsp 2216917 - DECISAO

REsp 2216917 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria, concluiu que o parcelamento incluiu o valor principal não alcançado pela decisão que afastou juros e multa, que o pedido de parcelamento interrompeu o prazo prescricional, e que a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) que sustentou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROMULO DAGOSTIN COSTA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Confissão De Dívida, Nulidade Do Auto De Infração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Parcelamento Tributário Confissão De Dívida Nulidade Do Auto De Infração Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMULO DAGOSTIN COSTA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do parcelamento em razão da declaração de nulidade do auto de infração
  2. 2 Efeitos da confissão de dívida administrativa sobre a esfera judicial
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria, concluiu que o parcelamento incluiu o valor principal não alcançado pela decisão que afastou juros e multa, que o pedido de parcelamento interrompeu o prazo prescricional, e que a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) que sustentou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida