AREsp 2929460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão por faltar prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto ao mérito recursal porque as razões estão dissociadas dos fundamentos do aresto e/ ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem haver aplicado a Súmula 625/STJ ao reconhecer que o pedido administrativo não interrompe a prescrição para a ação de repetição de indébito.

Parties
Agravante: MACODESC MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI; Agravado: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, ISSQN Base De Cálculo, Pedido Administrativo De Restituição, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Repetição De Indébito ISSQN Base De Cálculo Pedido Administrativo De Restituição Prequestionamento +1 more

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Parties

MACODESC MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI

Agravante

Município de Blumenau

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão surpresa e dever de intimação prévia sobre matéria de prescrição (art.10 CPC)
  2. 2 incidência do prazo prescricional de 2 anos do art.169 do CTN em razão de pedido administrativo e eventual pedido de anulação da decisão administrativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 625/STJ ao pedido administrativo de restituição quanto à não interrupção da prescrição para a ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão por faltar prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto ao mérito recursal porque as razões estão dissociadas dos fundamentos do aresto e/ ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem haver aplicado a Súmula 625/STJ ao reconhecer que o pedido administrativo não interrompe a prescrição para a ação de repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.