REsp 2219518 - DECISAO

REsp 2219518 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência não demonstra fundamento federal capaz de infirmar a decisão do tribunal de origem; o Tribunal de Justiça aplicou o Decreto nº 20.910/32, reconhecendo que o prazo prescricional de cinco anos aplicável à Fazenda Pública inicia-se com o vencimento da última parcela do empréstimo, que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição de créditos não tributários e que processo administrativo instaurado apenas para execução não suspende a prescrição, entendimento que não foi afastado por dispositivo legal federal idôneo indicado no recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial, Decreto Nº 20.910/32, Execução De Crédito Não Tributário, Parcelamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Protesto Extrajudicial Decreto Nº 20.910/32 Execução De Crédito Não Tributário Parcelamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para cobrança de crédito não tributário: início com o vencimento da última parcela?
  2. 2 O protesto extrajudicial interrompe a prescrição aplicável a créditos não tributários cobrados pela Fazenda Pública?
  3. 3 A instauração de processo administrativo suspende a prescrição?

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência não demonstra fundamento federal capaz de infirmar a decisão do tribunal de origem; o Tribunal de Justiça aplicou o Decreto nº 20.910/32, reconhecendo que o prazo prescricional de cinco anos aplicável à Fazenda Pública inicia-se com o vencimento da última parcela do empréstimo, que o protesto extrajudicial não interrompe a prescrição de créditos não tributários e que processo administrativo instaurado apenas para execução não suspende a prescrição, entendimento que não foi afastado por dispositivo legal federal idôneo indicado no recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se