AREsp 2413683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa à responsabilidade civil e às provas (afastando omissão nos termos do art. 489 do CPC), não havendo prequestionamento quanto ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que obsta o conhecimento do recurso especial, e não restou caracterizada litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Omissão No Acórdão, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Omissão No Acórdão Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à excludente de ilicitude (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa à responsabilidade civil e às provas (afastando omissão nos termos do art. 489 do CPC), não havendo prequestionamento quanto ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que obsta o conhecimento do recurso especial, e não restou caracterizada litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.