AREsp 2248950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as alegações relevantes (não houve omissão exigível), concluiu que o processo administrativo tinha por fim a atualização de valores confessados (de modo que não houve cerceamento por ausência de intimação), que a CDA satisfazia os requisitos legais e que o prazo prescricional aplicável era vintenário nos termos do Código Civil de 1916, interrompido por confissões de dívida; as teses que exigiriam revolvimento de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda. (COPERFLU); Agravado/recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/exame Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Intimação Em Processo Administrativo, Sub Rogação/direito De Regresso, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Prazo Prescricional Aplicável
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Intimação Em Processo Administrativo Sub Rogação/direito De Regresso +3 more

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Parties

Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda. (COPERFLU)

Agravante/recorrente

União Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/exame Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de intimação no processo administrativo
  2. 2 prazo prescricional aplicável a dívida não-tributária transferida ao ente público
  3. 3 caráter de confissão de dívida e suas consequências para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as alegações relevantes (não houve omissão exigível), concluiu que o processo administrativo tinha por fim a atualização de valores confessados (de modo que não houve cerceamento por ausência de intimação), que a CDA satisfazia os requisitos legais e que o prazo prescricional aplicável era vintenário nos termos do Código Civil de 1916, interrompido por confissões de dívida; as teses que exigiriam revolvimento de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.