AREsp 2953051 - DECISAO

AREsp 2953051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na Corte de origem, inclusive com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; como consequência processual, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO COSTA CARNEIRO DE MENDONCA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF

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Parties

FLAVIO COSTA CARNEIRO DE MENDONCA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para cobrança de honorários advocatícios (art. 206, §5º, II, CC)
  2. 2 valoração da prova e titularidade de CPF (art. 371 CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na Corte de origem, inclusive com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; como consequência processual, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.