AREsp 2750598 - DECISAO

AREsp 2750598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência do STJ, a retomada do prazo prescricional ocorreu na data do cancelamento formal do parcelamento (21/04/2023), e entre os marcos interruptivos não transcorreu o prazo prescricional de três anos, de modo que não houve extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Agravante: EDSON ARTUR PIACENTINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Inadimplemento, Exclusão Formal, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Parcelamento Fiscal Inadimplemento Exclusão Formal Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON ARTUR PIACENTINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional volta a correr na data do inadimplemento do parcelamento fiscal ou na data da exclusão formal do contribuinte do programa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência do STJ, a retomada do prazo prescricional ocorreu na data do cancelamento formal do parcelamento (21/04/2023), e entre os marcos interruptivos não transcorreu o prazo prescricional de três anos, de modo que não houve extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.