AREsp 2359741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, nas demandas sobre diferenças salariais pela conversão do Cruzeiro Real para URV, há relação de trato sucessivo cuja prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ); a alegação de que a reestruturação da carreira seria marco inicial da prescrição exige exame de legislação local e liquidação para comprovação, providências vedadas no Recurso Especial em razão das Súmulas 280/STF e 7/STJ, de modo que a decisão do tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Apelados: ANTONIO CARLOS CIDALIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Defasagem Salarial, Conversão Cruzeiro Real Para URV, Reestruturação De Carreira, Súmula 85/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Defasagem Salarial Conversão Cruzeiro Real Para URV Reestruturação De Carreira Súmula 85/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

ANTONIO CARLOS CIDALIO E OUTROS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV
  2. 2 Caracterização de relação de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 Alegação de marco interruptivo da prescrição pela reestruturação da carreira e necessidade de liquidação para verificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, nas demandas sobre diferenças salariais pela conversão do Cruzeiro Real para URV, há relação de trato sucessivo cuja prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ); a alegação de que a reestruturação da carreira seria marco inicial da prescrição exige exame de legislação local e liquidação para comprovação, providências vedadas no Recurso Especial em razão das Súmulas 280/STF e 7/STJ, de modo que a decisão do tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.