REsp 1835134 - DECISAO

REsp 1835134 - DECISAO

O Tribunal assentou que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição para as sanções da Lei de Improbidade foi o término do segundo mandato (2012), de modo que a ação proposta em 2018 estava prescrita quanto às sanções previstas no art.12; entretanto, com base na jurisprudência consolidada (REsp 1.899.407/DF), concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar o prosseguimento da ação civil pública no tocante ao pedido de ressarcimento integral do dano ao erário.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Requerido: Arsênio; Requerida: Mileide Caroline de Oliveira Cardoso; Requerido: José Natal Araújo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para possibilitar o prosseguimento da ação civil pública com vistas ao integral ressarcimento do dano causado ao erário.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Termo Inicial Da Prescrição Em Caso De Reeleição, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Termo Inicial Da Prescrição Em Caso De Reeleição Aplicação Da Lei N. 14.230/2021

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Arsênio

Requerido

Mileide Caroline de Oliveira Cardoso

Requerida

José Natal Araújo de Souza

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para ação por ato de improbidade administrativa no caso de mandatos eletivos sucessivos/reeleição
  2. 2 Se, declarada a prescrição quanto às sanções do art.12 da Lei n.8.429/92, é possível o prosseguimento da ação civil pública quanto ao pedido de ressarcimento do dano ao erário
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n.14.230/2021 a atos ímprobos dolosos

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição para as sanções da Lei de Improbidade foi o término do segundo mandato (2012), de modo que a ação proposta em 2018 estava prescrita quanto às sanções previstas no art.12; entretanto, com base na jurisprudência consolidada (REsp 1.899.407/DF), concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar o prosseguimento da ação civil pública no tocante ao pedido de ressarcimento integral do dano ao erário.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para possibilitar o prosseguimento da ação civil pública com vistas ao integral ressarcimento do dano causado ao erário.

Orders

  • Possibilitar o prosseguimento da ação civil pública quanto ao pedido de ressarcimento integral do dano ao erário
  • Publique-se