AREsp 2946141 - DECISAO

AREsp 2946141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória; mantida a conclusão de que a pretensão executiva dos ex-patronos estava prescrita por inércia superior a cinco anos e por ausência de causas interruptivas ou suspensivas previstas no Código Civil, tendo o precedente cumprimento de sentença promovido pelos novos patronos não alterado o marco prescricional, especialmente porque esses reconheceram não ser legitimados para receber os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDER CHOI CARUNCHO e OUTROS; Recorrida: MOL BRASIL Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente De Cumprimento De Sentença, Legitimidade Concorrente Para Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia (estatuto Da Oab) Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente De Cumprimento De Sentença Legitimidade Concorrente Para Execução

Case Brief

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Parties

ALEXANDER CHOI CARUNCHO e OUTROS

Agravante/recorrente

MOL BRASIL Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de cumprimento de sentença pelos novos patronos altera o marco prescricional da pretensão executiva dos ex-patronos
  2. 2 Se atos extrajudiciais (acordo) que reconhecem os honorários interrompem a prescrição nos termos do art. 202, incisos V e VI, do Código Civil
  3. 3 Se o reconhecimento expresso pelos novos patronos de que não estavam legitimados a receber os honorários impede a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória; mantida a conclusão de que a pretensão executiva dos ex-patronos estava prescrita por inércia superior a cinco anos e por ausência de causas interruptivas ou suspensivas previstas no Código Civil, tendo o precedente cumprimento de sentença promovido pelos novos patronos não alterado o marco prescricional, especialmente porque esses reconheceram não ser legitimados para receber os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.