AREsp 2935999 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução À Origem

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e consequências processuais para feitos com a mesma questão central
3. 3 Devassar a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão e eventual juízo de retratação após decisão sobre o recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.033 ao rito dos recursos repetitivos do STJ, que trata da interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ações coletivas equivalentes, os recursos na origem que versem sobre a mesma questão central devem ser suspensos e os autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo, seja denegado seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso repetitivo (Tema 1.033/STJ), oportunizando, após, o juízo de retratação ou a negativa de seguimento conforme o entendimento do STJ.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
• Sobrestar o feito até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.033 e, após, proceder conforme o entendimento do STJ: denegar seguimento se houver conformidade ou encaminhar para juízo de retratação em caso de divergência.