AREsp 2934518 - DECISAO

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Conquanto alegada prescrição anterior em razão da suspensão do advogado, o contrato previa cláusula de êxito (quota litis), pelo que a pretensão de receber honorários contratuais só nasceu com o trânsito em julgado da sentença; assim, não se verificou a prescrição quinquenal requerida e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: MAURICIO DAL AGNOL; Ré: ELVETE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula Quota Litis, Cessação Do Mandato, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula Quota Litis Cessação Do Mandato Trânsito Em Julgado

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Autor

ELVETE DE CARVALHO

Ré

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos com cláusula quota litis
  2. 2 prescrição quinquenal para cobrança de honorários advocatícios
  3. 3 exigibilidade dos honorários vinculados ao êxito

Ratio Decidendi

Conquanto alegada prescrição anterior em razão da suspensão do advogado, o contrato previa cláusula de êxito (quota litis), pelo que a pretensão de receber honorários contratuais só nasceu com o trânsito em julgado da sentença; assim, não se verificou a prescrição quinquenal requerida e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.