AREsp 2766578 - DECISAO

AREsp 2766578 - DECISAO

O pedido de incidente de distinção foi indeferido porque a matéria versada nos autos integra o Tema Repetitivo 1.326/STJ; o tribunal de origem corretamente reconheceu tratar-se de matéria de direito financeiro, aplicou a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 e a contagem por exercício (anual), devendo os autos retornar à origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Requerente: Município de Mari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Incidente De Distinção / Decisão Proferida No Incidente (pedido Indeferido)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional (mês a Mês Ou Por Exercício), Fundeb/fundef, Tema Repetitivo 1.326/stj, Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Súmula 85/stj
Direito Financeiro Direito Processual Civil Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional (mês a Mês Ou Por Exercício) Fundeb/fundef Tema Repetitivo 1.326/stj Prescrição Quinquenal Actio Nata +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Mari

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Distinção / Decisão Proferida No Incidente (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.326/STJ aos autos
  2. 2 Contagem do prazo prescricional: mês a mês ou por exercício (anual)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O pedido de incidente de distinção foi indeferido porque a matéria versada nos autos integra o Tema Repetitivo 1.326/STJ; o tribunal de origem corretamente reconheceu tratar-se de matéria de direito financeiro, aplicou a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 e a contagem por exercício (anual), devendo os autos retornar à origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Mantida a baixa dos autos à origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.