AREsp 2864705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (aplicação da Súmula 282/STF) e por deficiências na argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, além da impossibilidade de revisar questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente / Apelante: Estado de Minas Gerais; Réu / Recorrido: IPSEMG; Autora / Recorrida: Autora; Instituidor (falecido): José Rafael Lage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Contra Incapaz, Coisa Julgada, Paridade E Integralidade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária E Juros (selic)
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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente / Apelante

IPSEMG

Réu / Recorrido

Autora

Autora / Recorrida

José Rafael Lage

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (Súmula 282/STF)
  2. 2 incidência da prescrição de fundo de direito
  3. 3 prescrição contra incapaz (art. 198, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (aplicação da Súmula 282/STF) e por deficiências na argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, além da impossibilidade de revisar questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).