AREsp 2918307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (incluindo embargos de declaração) e que a única prova apta a demonstrar a ciência da agravada foi o Registro de Ocorrência de 2012, concluiu-se que a ação proposta em 2013 não estava prescrita; as alegadas violações formais e materiais exigiriam reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nem aos arts. 189 CC e 141 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: JUVENCIO BARRETO MENDES; Parte: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Art. 1.022 Do CPC Julgamento Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JUVENCIO BARRETO MENDES

Agravante

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição (ciência inequívoca)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (incluindo embargos de declaração) e que a única prova apta a demonstrar a ciência da agravada foi o Registro de Ocorrência de 2012, concluiu-se que a ação proposta em 2013 não estava prescrita; as alegadas violações formais e materiais exigiriam reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nem aos arts. 189 CC e 141 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC