REsp 2214682 - DECISAO

REsp 2214682 - DECISAO

Aplicou-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 por força do princípio da isonomia; o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI em 15/01/2015 não foi suficiente para interromper a prescrição, pois não houve citação válida ou outro ato judicial que constituísse a recorrente em mora; mesmo admitindo suspensão entre 2015 e 24/06/2020, o prazo remanescente expirou antes da notificação administrativa em 2022; assim, a pretensão ressarcitória do INPI encontra-se prescrita e os valores cobrados pelo Procedimento Administrativo n. 52402.007245/2020-91 são inexigíveis.

Parties
Recorrente: Celia Luzia Pinheiro Gonçalves; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI e a inexigibilidade dos valores cobrados no procedimento administrativo indicado
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Interrupção Da Prescrição
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Prescrição Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Devido Processo Administrativo +2 more

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Parties

Celia Luzia Pinheiro Gonçalves

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão ressarcitória do INPI
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/32 por isonomia
  3. 3 ocorrência ou não de decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/99)

Ratio Decidendi

Aplicou-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 por força do princípio da isonomia; o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI em 15/01/2015 não foi suficiente para interromper a prescrição, pois não houve citação válida ou outro ato judicial que constituísse a recorrente em mora; mesmo admitindo suspensão entre 2015 e 24/06/2020, o prazo remanescente expirou antes da notificação administrativa em 2022; assim, a pretensão ressarcitória do INPI encontra-se prescrita e os valores cobrados pelo Procedimento Administrativo n. 52402.007245/2020-91 são inexigíveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI e a inexigibilidade dos valores cobrados no procedimento administrativo indicado

Orders

  • Reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados pelo Procedimento Administrativo n. 52402.007245/2020-91 por prescrição da pretensão ressarcitória do INPI
  • Custas na forma da lei