REsp 2221857 - DECISAO

REsp 2221857 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido observou o precedente qualificado (Tema Repetitivo 1150/STJ) que fixa o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e o termo inicial na data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (regra indicativa do saque), sendo, ademais, inviável, na via estreita do recurso especial, o reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e havendo deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; decidiu‑se com fundamento no art. 255, § 4º, I do RISTJ.

Parties
Autora/recorrente: Antonia Pereira da Costa; Réu/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais (pasep) / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Princípio Da Actio Nata, Tema Repetitivo 1150/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Princípio Da Actio Nata +1 more

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Parties

Antonia Pereira da Costa

Autora/recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais (pasep) / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em demandas relativas a desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 qual prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs. Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido observou o precedente qualificado (Tema Repetitivo 1150/STJ) que fixa o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e o termo inicial na data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (regra indicativa do saque), sendo, ademais, inviável, na via estreita do recurso especial, o reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e havendo deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; decidiu‑se com fundamento no art. 255, § 4º, I do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (arts. 255, § 4º, I do RISTJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015