REsp 2185430 - ACORDAO

REsp 2185430 - ACORDAO

Os agravantes não demonstraram, de forma específica, o desacerto dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a compreensão de consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte sobre as matérias em debate), razão pela qual incide o princípio da dialeticidade e o enunciado da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo regimental foi negado provimento; adicionalmente, não se reconheceu a prescrição de ofício em favor dos agravantes.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO BRITO RAMIRES; Agravante: LANA CARLA FLORES VIEIRA; Agravante: TAIRONE CARLOS RONDON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Competência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Crime Militar Processo Penal Recursos Especial E Regimental Prescrição Competência Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO BRITO RAMIRES

Agravante

LANA CARLA FLORES VIEIRA

Agravante

TAIRONE CARLOS RONDON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão combatida para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 apreciação de ofício da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de forma específica, o desacerto dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a compreensão de consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte sobre as matérias em debate), razão pela qual incide o princípio da dialeticidade e o enunciado da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo regimental foi negado provimento; adicionalmente, não se reconheceu a prescrição de ofício em favor dos agravantes.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental