REsp 2154746 - ACORDAO

REsp 2154746 - ACORDAO

Tendo em conta que a complementação da União relativa ao VMAA é efetuada por pagamentos mensais nos termos das normas legais aplicáveis, trata-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês; assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo a prescrição apurada mês a mês, de modo que somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação estão prescritas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Município de Flores do Piauí/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Da Primeira Seção: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), FUNDEF, FUNDEB, Relação De Trato Sucessivo, Actio Nata, Contagem Mês a Mês, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Financeiro Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) FUNDEF FUNDEB Relação De Trato Sucessivo +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Flores do Piauí/PI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Da Primeira Seção: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA, repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 às ações contra a Fazenda Pública e termo inicial da prescrição (princípio actio nata)

Ratio Decidendi

Tendo em conta que a complementação da União relativa ao VMAA é efetuada por pagamentos mensais nos termos das normas legais aplicáveis, trata-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês; assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo a prescrição apurada mês a mês, de modo que somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação estão prescritas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Firmada a tese repetitiva (Tema 1326): o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês, e não anualmente
  • No caso concreto, dado provimento ao recurso para aplicar a contagem mês a mês do prazo prescricional