RMS 76887 - DECISAO

RMS 76887 - DECISAO

Por se tratar de infração disciplinar definida como crime (concussão), a prescrição administrativa deve seguir o prazo da legislação penal considerando a pena abstrata; sendo a pena máxima do tipo penal de 12 anos, aplica-se o prazo prescricional de 16 anos nos termos do art. 109, II, do Código Penal; o IRDR referido não abrange infrações disciplinares tipificadas como crime, de modo que não ocorreu prescrição da pretensão punitiva e o recurso deve ser negado.

Parties
Impetrante: Daniel Moraes Cançado de Araújo; Coator: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Infrações Disciplinares Tipificadas Como Crime, IRDR, Demissão Disciplinar, Mandado De Segurança
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Parties

Daniel Moraes Cançado de Araújo

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do IRDR n. 1.0000.16.038002-8/000 a infrações disciplinares também tipificadas como crime
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva administrativa quando a infração também configura crime
  3. 3 efeito de eventual sentença penal condenatória sobre o cômputo da prescrição administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de infração disciplinar definida como crime (concussão), a prescrição administrativa deve seguir o prazo da legislação penal considerando a pena abstrata; sendo a pena máxima do tipo penal de 12 anos, aplica-se o prazo prescricional de 16 anos nos termos do art. 109, II, do Código Penal; o IRDR referido não abrange infrações disciplinares tipificadas como crime, de modo que não ocorreu prescrição da pretensão punitiva e o recurso deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.