REsp 2215664 - DECISAO

REsp 2215664 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo os créditos sido constituídos em 27/02/2009 (por não terem sido impugnados administrativamente) e tendo sido proferido despacho citatório em 01/10/2013 dentro do prazo quinquenal, a prescrição não ocorreu porque o despacho citatório interrompeu a prescrição nos termos da jurisprudência...

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Parties
Recorrente/embargante: MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.; Recorrida/exequente: UNIÃO FEDERAL; Empresa Sucedida (incorporada): PARTIMAG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Incorporação Empresarial, Citação E Despacho Citatório, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Incorporação Empresarial Citação E Despacho Citatório Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.

Recorrente/embargante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/exequente

PARTIMAG S/A

Empresa Sucedida (incorporada)

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da ação de cobrança do crédito tributário
  2. 2 se as CDAs são nulas por terem sido lavradas em nome de sujeito passivo extinto
  3. 3 efeitos da incorporação empresarial sobre a legitimidade da CDA e possibilidade de redirecionamento da execução sem modificação da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo os créditos sido constituídos em 27/02/2009 (por não terem sido impugnados administrativamente) e tendo sido proferido despacho citatório em 01/10/2013 dentro do prazo quinquenal, a prescrição não ocorreu porque o despacho citatório interrompeu a prescrição nos termos da jurisprudência do STJ após a LC 118/2005; ademais, não há nulidade da CDA quando o lançamento foi feito em nome da sucedida antes de o Fisco ser informado da incorporação, sendo possível redirecionar a execução contra a incorporadora sem modificação da CDA; por fim, não cabe reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (conhecimento parcial)
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte agravante em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015