AREsp 2314840 - DECISAO

AREsp 2314840 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e individualizada, cada um dos fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, configurando impugnação genérica e violação ao princípio da dialeticidade, determinando a incidência da Súmula n. 283 do STF e a impossibilidade de exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: LEVI FAUSTINO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEVI FAUSTINO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283 do STF sobre inadmissibilidade quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar, de forma específica e individualizada, cada fundamento da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Controvérsia sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e individualizada, cada um dos fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, configurando impugnação genérica e violação ao princípio da dialeticidade, determinando a incidência da Súmula n. 283 do STF e a impossibilidade de exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.