REsp 2222728 - DECISAO

REsp 2222728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: falta de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei n. 13.787/2018 (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alegada violação baseada na Resolução CFM n. 1.821/2007 não pode fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF por não se tratar de 'tratado ou lei federal'.

Parties
Recorrente: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Retenção De Prontuário Médico, Aplicabilidade De Norma Infralegal
Habeas Data Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Prequestionamento Retenção De Prontuário Médico Aplicabilidade De Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição/decadência em habeas data
  2. 2 Obrigação do ente público de comprovar a eliminação de prontuários médicos
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: falta de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei n. 13.787/2018 (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alegada violação baseada na Resolução CFM n. 1.821/2007 não pode fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF por não se tratar de 'tratado ou lei federal'.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.