AREsp 2558594 - DECISAO

AREsp 2558594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria aprofundamento de circunstâncias fáticas e probatórias (para apurar a data da constituição definitiva do crédito tributário ou eventos que configurariam o crime), caracterizando pedido de reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as decisões das instâncias ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência da Corte e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, nem observados os requisitos formais aplicáveis.

Parties
Agravante: RENATO CARRASCOZA; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Crimes Contra a Ordem Tributária, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula Vinculante 24, Retroatividade Da Lei 12.234/2010, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Crimes Contra a Ordem Tributária Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

RENATO CARRASCOZA

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 consumação do crime tributário na constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 12.234/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria aprofundamento de circunstâncias fáticas e probatórias (para apurar a data da constituição definitiva do crédito tributário ou eventos que configurariam o crime), caracterizando pedido de reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as decisões das instâncias ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência da Corte e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, nem observados os requisitos formais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.