AREsp 2937829 - DECISAO

AREsp 2937829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações relativas à prescrição e à responsabilidade civil, aplicou corretamente o art. 27 do CDC (prazo quinquenal) considerando a incapacidade do menor (art. 198, I,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS PASCOAL ARAVECHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Prescrição, Erro Médico, Danos Morais, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Erro Médico Danos Morais Ônus Da Prova +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS PASCOAL ARAVECHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC versus art. 206 do CC)
  3. 3 aplicabilidade do CDC a serviços médicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações relativas à prescrição e à responsabilidade civil, aplicou corretamente o art. 27 do CDC (prazo quinquenal) considerando a incapacidade do menor (art. 198, I, CC), e a pretensão de reforma das conclusões relativas à responsabilidade e ao quantum demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos em 20% na origem.