AREsp 2979187 - DECISAO

AREsp 2979187 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto, de acordo com o entendimento consolidado deste Tribunal e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao especial com fundamento em precedente qualificado, sendo o agravo interno o meio processual adequado; adicionalmente, verificou-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão foi devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA GARCIA; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Precedente Qualificado
Processual Civil Direito Tributário Prescrição IPTU Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Precedente Qualificado

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA GARCIA

Recorrente

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para cobrança de crédito tributário de IPTU
  2. 2 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com apoio em precedente qualificado
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto, de acordo com o entendimento consolidado deste Tribunal e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao especial com fundamento em precedente qualificado, sendo o agravo interno o meio processual adequado; adicionalmente, verificou-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.