REsp 2227367 - DECISAO

REsp 2227367 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre alegações suscitadas nos embargos de declaração (prescrição da pretensão executória, inaplicabilidade do Tema 880 ao caso e existência de coisa julgada/preclusão sobre os remanescentes), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais do STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão e as questões sejam especificamente apreciadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: OSVALDO FANTINI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Custas Processuais, Coisa Julgada, Omissão No Julgado, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 880)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Custas Processuais Coisa Julgada Omissão No Julgado Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

OSVALDO FANTINI e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Validade e subsistência da execução coletiva
  3. 3 Obrigação de adiantamento de custas em liquidação/executor individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre alegações suscitadas nos embargos de declaração (prescrição da pretensão executória, inaplicabilidade do Tema 880 ao caso e existência de coisa julgada/preclusão sobre os remanescentes), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais do STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão e as questões sejam especificamente apreciadas.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja suprida a omissão apontada